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(67) 3483-1285 - 3483-1324 - 3483-1518
De Segunda a Sexta, das 7hs às 12hs | Sessões: Segundas, às 09hs
Leis Municipais 806/2006 |
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| Dispõe sobre a Expedição de Título Definitivo de Doação de Imóvel Urbano |
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Leis Municipais 805/2006 |
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| Dispõe sobre a Expedição de Título Definitivo de Doação de Imóvel Urbano |
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Leis Municipais 804/2006 |
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| Dispõe sobre a Expedição de Título Definitivo de Doação de Imóvel Urbano |
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Leis Municipais 803/2006 |
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| Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento |
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Leis Municipais 802/2006 |
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| Institui a Semana Municipal da Mulher |
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Leis Municipais 801/2006 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Banco Votorantim objetivando permitir aos servidores municipais, a obtenção de empréstimos sob consignação e dá outras providências |
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Leis Municipais 800/2006 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com cooperativa de crédito rural de Ponta Porã_MS (SICREDI), objetivando permitir aos servidores municipais a obtenção de empréstimos sob consignação e dá outras providências |
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Leis Municipais 799/2006 |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e termos de ajuste no âmbito de seus interesses e dá outras providências |
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Leis Municipais 798/2006 |
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| Autoriza o Poder Legislativo a abrir e movimentar conta corrente na cooperativa de crédito rural de Ponta Porã-MS (SICREDI) |
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Leis Complementares 9/2006 |
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| Lei Complementar 009/2006 |
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