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Leis Complementares 91/2022
Vigente
Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências.
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Leis Complementares 90/2022
Vigente
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel Sapucaia, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.
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Leis Complementares 89/2022
Vigente
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 044/2014- Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia/MS.
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Leis Complementares 88/2022
Vigente
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos do município de Coronel Sapucaia/MS, nos termos do artigo 43 da Lei Complementar nº 44/2014 e inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
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Leis Complementares 87/2022
Vigente
Altera dispositivos e o anexo III da da Lei Complementar nº 602/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Publico Municipal e dá outras providências.
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Leis Complementares 86/2022
Vigente
Dispõe sobre a modificação, reestruturação e atualização da Lei Complementar nº 049 de 29 de setembro de 2015, do Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do município de Coronel Sapucaia e dá outras providências.
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Leis Complementares 85/2021
Vigente
Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências.
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Leis Complementares 83/2021
Vigente
Dispõe sobre medidas funcionais para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
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Leis Complementares 82/2021
Vigente
Alteração do art. 225 da Lei Complementar 049/2015 e dá outras providências.
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Leis Complementares 81/2021
Vigente
Altera Lei Complementar nº 049 de 29 de setembro de 2015 e dá outras providências
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Leis Complementares 79/2020
Vigente
Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências.
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Leis Complementares 77/2020
Vigente
Altera o anexo III da Lei Municipal nº 602/2000 de Vencimentos (piso salarial) incluindo a presente tabela por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Publico Municipal Especialista em Educação de Coronel Sapucaia, e dá outras providências.
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Leis Complementares 76/2020
Vigente
Altera o anexo III da Lei Complementar nº 602/2000 sobre a Tabela de Vencimentos (piso salarial) por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal de Coronel Sapucaia para carga horária de 20 horas, e dá outras providências.
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Leis Complementares 74/2019
Vigente
Lei Complementar 074/2019
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Leis Complementares 73/2019
Vigente
Altera o anexo III da Lei Municipal nº 602/2000 de Vencimentos (piso salarial) incluindo a presente tabela por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal Especialista em Educação de Coronel Sapucaia e dá outras providências.
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Leis Complementares 72/2019
Vigente
Altera o anexo III da Lei Complementar nº 602/2000 sobre a Tabela de Vencimentos (piso salarial) por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal de Coronel Sapucaia para carga horária de 20 horas e dá outras providências.
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Leis Complementares 49/2015
Vigente
Cria o Regime Próprio de Previdência Social- RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Coronel Sapucaia- PREVI SAPUCAIA e da outras providências
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