.png)
(67) 3483-1285 - 3483-1324 - 3483-1518
De Segunda a Sexta, das 7hs às 12hs | Sessões: Segundas, às 09hs
A Câmara Municipal realizou na manhã
dessa segunda-feira, 12 de dezembro, a última Sessão Ordinária do ano
legislativo de 2016, sendo que os trabalhos darão continuidade com sessões
extraordinárias.
Na última sessão do ano as
atenções dos vereadores foram voltadas para o debate e aprovação em última
discussão e votação, da LOA - Lei Orçamentária Anual, que será executada pelo
Poder Executivo Municipal no ano de 2017.
Para o
ano de 2017 o orçamento do município de Coronel Sapucaia será de R$ 48.000.000,00 (Quarenta e oito
milhões de reais).
Fica
para o Poder Executivo Municipal autorizado abrir com créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por
cento) sobre o total da despesa fixada na Lei, utilizando como recursos
compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64,
extensivo ao Poder Legislativo.
Apesar
da crise econômica, o novo orçamento tem aproximadamente R$ 500 mil a mais que
o aprovado para 2016. A peça define os valores que podem ser gastos em áreas
como educação, saúde, segurança pública e outras.
A emenda foi aprovada
com cinco votos favoráveis, 4 contrários.
Foi aprovado pelo Presidente da Câmara
Jose Segundo Rocha, e os vereadores Carlos Magno Fernandes, Roberto Pereira de
Oliveira, Najla Mariano, Claudia F. Maciel.
Votos contrários, Natacha Kuasne,
Luiz Calandrelli, Felix Amado Soares e Maria
Eloir F. Rodrigues Vilante.
LOA pode ser definida
como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e
autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de
governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei
prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado,
pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as
emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
Para virar lei e vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2017, o texto passa a depender da sanção da prefeita municipal.
