O
vereador e presidente do Legislativo Municipal Roberto Pereira de Oliveira
(Robertinho), solicitou através do Requerimento nº 003/2019, que Prefeito Rudi
Paetzold, remeta a Câmara Municipal cópias dos convênios firmados no período de
2017 a 2019 referentes às subvenções e parcerias voluntárias.
Conforme
mencionados nas Leis Municipais de subvenções que o Poder Executivo remeterá
cópias dos convênios em 30 dias para Câmara Municipal, e analisando a cobrança
do Tribunal de Contas sobre a ausência dessas convenções físicas nesta casa e
considerando que este Poder não recebe os convênios firmados entre a Prefeitura
Municipal e as Instituições do município. Diante do exposto, o vereador requer a atenção do Poder Executivo, ao prazo
de 15 (quinze) dias úteis para envio das cópias ao Poder Legislativo, conforme
estabelece no artigo 69, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal.
“Precisamos
estar atentos a tudo e a todos, e se na Lei diz que esses documentos precisam
vir para a Câmara, então vamos lutar para que se cumpra, e ai todos os
vereadores possam ter acessos aos conteúdos de convênios”, salientou
Robertinho.
Zé Roberto
Fonte:
Assessoria de Imprensa.