Robertinho Requer Junto ao Executivo Municipal cópia dos convênios firmados entre os anos de 2017 a 2019.

 

Publicado em: 28/03/2019 10:17 | Fonte/Agência: Assessoria de Imprensa | Autor: Zé Roberto

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O vereador e presidente do Legislativo Municipal Roberto Pereira de Oliveira (Robertinho), solicitou através do Requerimento nº 003/2019, que Prefeito Rudi Paetzold, remeta a Câmara Municipal cópias dos convênios firmados no período de 2017 a 2019 referentes às subvenções e parcerias voluntárias.

Conforme mencionados nas Leis Municipais de subvenções que o Poder Executivo remeterá cópias dos convênios em 30 dias para Câmara Municipal, e analisando a cobrança do Tribunal de Contas sobre a ausência dessas convenções físicas nesta casa e considerando que este Poder não recebe os convênios firmados entre a Prefeitura Municipal e as Instituições do município. Diante do exposto, o vereador  requer a atenção do Poder Executivo, ao prazo de 15 (quinze) dias úteis para envio das cópias ao Poder Legislativo, conforme estabelece no artigo 69, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal.

“Precisamos estar atentos a tudo e a todos, e se na Lei diz que esses documentos precisam vir para a Câmara, então vamos lutar para que se cumpra, e ai todos os vereadores possam ter acessos aos conteúdos de convênios”, salientou Robertinho.

 

Zé Roberto

Fonte: Assessoria de Imprensa.

 


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