Robertinho solicita através de requerimento cópia do processo licitatório n° 026/2019 e tomada de preço n° 001/2019 refe

Através do Requerimento nº 018/2019, o Vereador e presidente da Câmara Municipal Roberto Pereira de Oliveira (Robertinho), solicitou nessa segunda feira dia 10 de junho de 2019, ao Prefeito  Rudi Paetzold com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Aldacir Cardinal, para que remeta a Câmara Municipal, o processo licitatório n° 026/2019 e tomada de preço n° 001/2019 bem como o projeto, planilha orçamentária e memorial descritivo, referente ao seguinte objeto: Construção de 09 (nove)  unidades habitacionais de 42.56 m² perfazendo um total de 383,04 m², firmado entre a Secretaria Nacional de Defesa Civil e o município de Coronel Sapucaia – MS.

Usando o direito constitucional, o vereador disse que o pedido faz-se necessário para a fiscalização da construção, haja vista que o valor total do convênio é de R$ 581.290,74, sendo que cada casa irá custar R$ 64.587,86 um grande investimento que precisa ser fiscalizado com rigor para que os beneficiários recebam a sua futura moradia com qualidade e certeza que, de fato poderão usufruir de tudo que descreve o projeto bem como a aplicação de cada centavo conforme estabelece a planilha orçamentaria. Robertinho também adianta que o solicitado está amparado pela lei orgânica em seu “art. 15 inciso XVIII - solicitar informações, e sugerir medidas ao prefeito municipal sobre assuntos referente à administração” e o regimento interno em seu “art. 1°, § 3° - A função fiscalizadora, é exercida por meio de requerimentos sobre atos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle interno e externo da execução orçamentária do Município, exercida pelo poder legislativo”.

E tão somente com o intuito de fiscalizar, Robertinho requer os dados neste sentido e a atenção do Poder Executivo ao prazo de 15 (quinze) dias úteis para o envio das informações pertinentes ao Poder Legislativo, conforme estabelece no artigo 69, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal. 

Zé Roberto

Fonte: Assessoria de Imprensa.