Através de Requerimento, vereadores; Célia, João e Claudia pedem informações completas e detalhadas acerca da execução f

Os Vereadores; Célia Cristina Arias Dávalos, João Batista de Andrade e Claudia Ferreira Maciel, tiveram o Requerimento nº 023/2020, aprovado por unanimidade na Sessão dessa segunda feira 03 de agosto de 2020. Nesse documento os nobres edis, solicitam ao Prefeito Rudi Paetzold, com cópia a Secretária Municipal de Assistência Social, Ivone Paetzold, que envie as informações completas e detalhadas acerca da execução financeira do Decreto Municipal n. 065/2020, bem como informe as empresas eventualmente contratadas e relação de beneficiários.

“Considerando que é dever do vereador fiscalizar as ações do Executivo Municipal, para garantir que a máquina pública funcione da forma adequada, cobrando ações que deixaram de serem feitas na cidade, propondo indicações, bem como fiscalizando a execução financeira dos gastos públicos, orientando e prestando esclarecimentos ao cidadão que nos cobra diariamente”. Lembram.

“Diante disso, apresentamos esta proposição”. “Foi aberto Crédito Extraordinário ao Orçamento vigente por meio do Decreto nº 065/2020, em razão do estado de Calamidade Pública enfrentada por nosso Município”. Os valores mencionados necessitam de atenção e fiscalização quanto a sua correta aplicação.

“Mencionamos ainda, a necessidade de o Administrador obedecer aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, dentre outros”.

“Sendo assim, necessário o acatamento ao presente Requerimento para que possamos fiscalizar empresas eventualmente contratadas e os beneficiários de ajuda de custo, cestas básicas, etc”.

“Ademais, ressaltamos que o não atendimento das proposituras, aprovadas pelo Plenário, mostra um grande descaso do Prefeito Municipal”.

“Assim, considerando que a fiscalização da respeitável Administração Municipal se dá com fulcros na Legislação Municipal local, ou seja, artigo 69, inciso, XIV da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 31 da Constituição Federal Brasileira e, apresentamos o presente Requerimento e contamos com o apoio dos pares desta Casa de Leis na aprovação”. Finalizam os vereadores:

Zé Roberto

Fonte: Assessoria de Imprensa.