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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Rua Teixeira de Freitas, 234 – Fone: (067) 483-1285/1518
www.camarasapucaia.ms.gov.br
Artigo 149, Paragrafo Único do Regimento Interno da Câmara Municipal
PAUTA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2019.
Em 20 de dezembro de 2019 / sexta-feira, às 10:00 horas
O R D E M D O D I A
1º - Leitura da Convocação para Sessão Extraordinária em 20 de dezembro de 2019.
LEITURA E APROVAÇÃO DAS ATAS
→ Ata nº 046/2019 da Sessão Extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2019, às 18 horas.
→ Ata nº 047/2019 da Sessão Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2019, às 18 horas.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS
PROJETOS DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
→ Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 003/2019 de autoria da vereadora Claudia F. Maciel que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a isenção do pagamento da COSIP –
Contribuição para o custeio da Iluminação Pública aos idosos e aposentados com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos de idade e dá outras providências.
→ Proposta de Emenda Modificativa nº 001/2019 ao Projeto de Lei CM nº 003/2019, de autoria da
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
→ Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 013/2019 de autoria da vereadora Maria Eloir, que
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Meu Primeiro Emprego, Jovem Aprendiz” no
município de Coronel Sapucaia – MS, para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho e dá
outras providências.
→ Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 016/2019 de autoria da vereadora Maria Eloir, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar servidores públicos impossibilitado de comparecer à
determinada atividade de trabalho em razão de crença religiosa ou liberdade de consciência.
→ Projeto de Resolução CM nº 001/2019 que Acrescenta Dispositivos Legais no Regimento Interno
da Câmara Municipal, a fim de assegurar o direito autoral de propositura durante a legislatura em que
for apresentada.
PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO
→ Projeto de Lei do Poder Executivo nº 038/2019 que Dispõe sobre a constituição, identificação e
zoneamento da unidade de conservação de uso sustentável, área de proteção ambiental da nascente do
Rio Amambai, localizada no município de Coronel Sapucaia – MS.
→ Projeto de Lei do Poder Executivo nº 040/2019 que Dispõe sobre a doação do lote nº 03 (três) da
quadra nº 12 (doze) pertencente do município de Coronel Sapucaia – MS, localizada no Jardim
Santalice e dá outras providências de acordo com a Lei Municipal nº 886/2007.
→ Projeto de Lei Complementar nº 074/2019 que Instituí o Programa de Recuperação Fiscal REFIS,
relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.
LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
→ Ata nº 048/2019 da Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de dezembro de 2019, às 10
horas.
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