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Leis Complementares 91/2022

Vigente
Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências.
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Leis Complementares 90/2022

Vigente
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coronel Sapucaia, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.
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Leis Complementares 89/2022

Vigente
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 044/2014- Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia/MS.
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Leis Complementares 88/2022

Vigente
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos do município de Coronel Sapucaia/MS, nos termos do artigo 43 da Lei Complementar nº 44/2014 e inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
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Leis Complementares 87/2022

Vigente
Altera dispositivos e o anexo III da da Lei Complementar nº 602/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Publico Municipal e dá outras providências.
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Leis Complementares 86/2022

Vigente
Dispõe sobre a modificação, reestruturação e atualização da Lei Complementar nº 049 de 29 de setembro de 2015, do Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do município de Coronel Sapucaia e dá outras providências.
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Leis Complementares 85/2021

Vigente
Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências.
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Leis Complementares 83/2021

Vigente
Dispõe sobre medidas funcionais para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
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Leis Complementares 82/2021

Vigente
Alteração do art. 225 da Lei Complementar 049/2015 e dá outras providências.
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Leis Complementares 81/2021

Vigente
Altera Lei Complementar nº 049 de 29 de setembro de 2015 e dá outras providências
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Leis Complementares 79/2020

Vigente
Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências.
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Leis Complementares 77/2020

Vigente
Altera o anexo III da Lei Municipal nº 602/2000 de Vencimentos (piso salarial) incluindo a presente tabela por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Publico Municipal Especialista em Educação de Coronel Sapucaia, e dá outras providências.
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Leis Complementares 76/2020

Vigente
Altera o anexo III da Lei Complementar nº 602/2000 sobre a Tabela de Vencimentos (piso salarial) por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal de Coronel Sapucaia para carga horária de 20 horas, e dá outras providências.
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Leis Complementares 74/2019

Vigente
Lei Complementar 074/2019
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Leis Complementares 73/2019

Vigente
Altera o anexo III da Lei Municipal nº 602/2000 de Vencimentos (piso salarial) incluindo a presente tabela por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal Especialista em Educação de Coronel Sapucaia e dá outras providências.
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Leis Complementares 72/2019

Vigente
Altera o anexo III da Lei Complementar nº 602/2000 sobre a Tabela de Vencimentos (piso salarial) por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal de Coronel Sapucaia para carga horária de 20 horas e dá outras providências.
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Leis Complementares 71/2018

Lei Complementar 071/2018
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Leis Complementares 70/2018

Lei Complementar 070/2018
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Leis Complementares 69/2018

Lei Complementar 069/2018
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Leis Complementares 68/2018

Lei Complementar 068/2018
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Leis Complementares 67/2018

Lei Complementar 067/2018
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Leis Complementares 66/2018

Lei complementar 066/2018
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Leis Complementares 65/2017

Lei Complementar 065/2017
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Leis Complementares 64/2017

Lei Complementar 064/2017
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Leis Complementares 63/2017

Lei Complementar 063/2017
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Leis Complementares 62/2017

Lei Complementar 062/2017
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Leis Complementares 61/2017

Lei Complementar 061/2017
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Leis Complementares 60/2017

Lei Complementar 060/2017
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Leis Complementares 59/2017

Lei Complementar 059/2017
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Leis Complementares 58/2017

Lei Complementar 058/2017
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Leis Complementares 57/2017

Lei Complementar 057/2017
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Leis Complementares 56/2017

Lei Complementar 056/2017
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Leis Complementares 54/2016

Altera o anexo III da Lei Municipal n° 602/2000 de vencimentos (piso salarial) incluindo a presente tabela por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal Especialista em Educação de Coronel Sapucaia, e dá outras providencias.
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Leis Complementares 53/2016

Lei Complementar 053/2016
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Leis Complementares 52/2016

Lei Complementar 052/2016
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Leis Complementares 51/2015

Lei Complementar 051/2015
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Leis Complementares 50/2015

Lei Complementar 050/2015
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Leis Complementares 49/2015

Vigente
Cria o Regime Próprio de Previdência Social- RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Coronel Sapucaia- PREVI SAPUCAIA e da outras providências
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Leis Complementares 48/2015

Lei Complementar 048/2015
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Leis Complementares 47/2015

Lei Complementar 047/2015
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