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(67) 3483-1285 - 3483-1324 - 3483-1518
De Segunda a Sexta, das 7hs às 12hs | Sessões: Segundas, às 09hs
Leis Complementares 85/2021 |
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| Vigente |
| Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências. |
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Leis Complementares 83/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre medidas funcionais para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). |
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Leis Complementares 82/2021 |
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| Vigente |
| Alteração do art. 225 da Lei Complementar 049/2015 e dá outras providências. |
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Leis Complementares 81/2021 |
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| Vigente |
| Altera Lei Complementar nº 049 de 29 de setembro de 2015 e dá outras providências |
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