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(67) 3483-1285 - 3483-1324 - 3483-1518
De Segunda a Sexta, das 7hs às 12hs | Sessões: Segundas, às 09hs
Leis Complementares 79/2020 |
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| Vigente |
| Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências. |
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Leis Complementares 77/2020 |
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| Vigente |
| Altera o anexo III da Lei Municipal nº 602/2000 de Vencimentos (piso salarial) incluindo a presente tabela por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Publico Municipal Especialista em Educação de Coronel Sapucaia, e dá outras providências. |
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Leis Complementares 76/2020 |
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| Vigente |
| Altera o anexo III da Lei Complementar nº 602/2000 sobre a Tabela de Vencimentos (piso salarial) por Tempo de Serviço e Nível de Escolaridade do Profissional do Magistério Público Municipal de Coronel Sapucaia para carga horária de 20 horas, e dá outras providências. |
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