Legislação

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Ano

Leis Municipais 217/1993

Dispõe sobre a expedição de títulos definitivos
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Leis Municipais 216/1993

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem Estar Social e criação do fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências
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Leis Municipais 215/1993

Autoriza o Poder Executivo a conceder a empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL, a execução e exploração dos serviços de abastecimentos de água e de esgotamento sanitários e dá outras providências
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Leis Municipais 214/1993

Autoriza regularização de imóveis
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Leis Municipais 213/1993

Altera a denominação de vila que menciona
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Leis Municipais 212/1993

Autoriza a assinatura de contrato de prestação de serviços de regime de empreitada global
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Leis Municipais 211/1993

Ratifica os termos do decreto nº 044/93, concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências
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Leis Municipais 210/1993

Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais
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Leis Municipais 209/1993

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
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Leis Municipais 208/1993

Dispõe sobre a criação e denominação de sala de aula Olavo Bilac
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Leis Municipais 207/1993

Modifica a Redação dos anexos que menciona e dá outras providências
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Leis Municipais 206/1993

Cria Rubrica no Orçamento Vigente e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências
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Leis Municipais 205/1993

Extraviado
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Leis Municipais 204/1993

Extraviado
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Leis Municipais 203/1993

Extraviado
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Leis Municipais 202/1992

Autoriza a expedição de títulos definitivos
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Leis Municipais 201/1992

Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento com o INSS
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Leis Municipais 200/1992

Autorização a expedição de títulos definitivos
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Leis Municipais 199/1992

Autoriza a expedição de títulos definitivos por doação
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Leis Municipais 198/1992

Dispõe sobre a denominação do Hospital Municipal
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Leis Municipais 197/1992

Dispõe sobre a doação de imóvel
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Leis Municipais 196/1992

Ratifica autorização que menciona e dá outras providências
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Leis Municipais 195/1992

Autoriza a expedição de títulos definitivos
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Leis Municipais 194/1992

Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais
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Leis Municipais 193/1992

Revoga autorização contida em lei que menciona e dá outras providências
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Leis Municipais 192/1992

Autoriza a expedição de títulos definitivos
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Leis Municipais 191/1992

Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais
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Leis Municipais 190/1992

Prorroga prazo estabelecido em lei que menciona
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Leis Municipais 189/1992

Autoriza alienação de imóvel que menciona
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Leis Municipais 188/1992

Autoriza Expedição de Títulos Definitivos
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Leis Municipais 187/1992

Autoriza a doação de imóveis que menciona
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Leis Municipais 186/1992

Dispõe sobre a expedição de títulos definitivos
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Leis Municipais 185/1992

Concede autorização ao poder executivo municipal a titulo precário e dá outras providências
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Leis Municipais 184/1992

Autoriza alienação de imóveis
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Leis Municipais 183/1992

Dispõe sobre reajuste de vencimentos
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Leis Municipais 182/1992

Concede autorização ao Poder Executivo Municipal a título precário e dá outras providências
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Leis Municipais 181/1992

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
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Leis Municipais 180/1992

Institui o Conselho Municipal de saúde e dá outras providências
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Leis Municipais 179/1992

Dá nova redação a artigo de Lei que menciona
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Leis Municipais 178/1992

Dispõe sobre o valor do I.P.T.U / T.S.U - 92
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